Buscar
  • knieling2020

Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a adicional

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um corretor de seguros.


A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o adicional de transferência é devido somente em caso de mudança provisória, caracterizada por período inferior a dois anos em cada posto.


Segundo a ministra, não é o número de transferências que dita o direito ao adicional, mas a sua duração.

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: TST

Posts recentes

Ver tudo

Impactos da LGPD nas rotinas e contratos de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma norma de caráter geral e amplo, destinada a todas as relações jurídicas que envolvam a presença dos requisitos por ela indicados - a saber: todas