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  • knieling2020

Impactos da LGPD nas rotinas e contratos de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma norma de caráter geral e amplo, destinada a todas as relações jurídicas que envolvam a presença dos requisitos por ela indicados - a saber: todas as relações jurídicas que permeiem a manipulação de informações de pessoas físicas.


A LGPD não foi projetada especificamente para as peculiaridades do contrato de trabalho e sim, ela foi projetada para a vida virtual em geral, para o trânsito de informações dos cidadãos nas redes sociais, aplicativos, cadastros de clientes.

Porém, a LGPD não excluiu as relações de trabalho do seu âmbito de aplicação. Uma vez que as relações de trabalho e a prestação de serviços em geral, implicam, também, o trânsito de informações entre o empregado ou prestador de serviços com o empregador ou tomador de serviços.


Nesse sentido, portanto, é indispensável uma boa compreensão da lei para aplicar as obrigações nela previstas ao contrato de trabalho e prestação de serviço, especialmente em razão das graves consequências que podem advir de um eventual descumprimento das suas determinações. Inclusive em razão do gravíssimo risco envolvido na má aplicação da LGPD: a multa prevista no artigo 52, II, de até 2% do faturamento da empresa, do “grupo ou conglomerado”, no ano anterior àquele em que for verificada a ilegalidade, até o limite de R$ 50 milhões por infração.


A partir dos conceitos que a LGPD traz consta no artigo 5º, e à luz da relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, não parece haver dúvidas de que: o empregado é o titular dos dados, que por força do contrato de trabalho fornece informações suas ao empregador, que vem a ser por sua vez o controlador desses dados, cabendo a ele tomar as decisões necessárias sobre o tratamento a ser levado a cabo por um operador.


O que era antes somente uma “ficha de registro” do empregado, passa a ser, à luz da LGPD, um conjunto de dados pessoais, alguns deles, inclusive, dados pessoais sensíveis cujo tratamento, nos termos da lei, não observa necessariamente a mesma rotina que aqueles dados pessoais não sensíveis.


Assim, a gestão dessas informações deverá ser feita, doravante, com a consciência, por parte dos agentes de tratamento (controlador e operador) de que essas informações, ou dados pessoais, têm uma proteção jurídica e devem ser manipulados de acordo com as finalidades próprias que justificam esse tratamento.

Fico a disposição para esclarecimentos, bem como eventual implementação de programa de proteção de dados.

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